Em 1987, o falecido ativista gay João Antonio Mascarenhas foi até o Congresso Nacional, argumentar a favor da inclusão das palavras “orientação sexual” no texto do Art. 3º, inciso IV na nova Constituição, que exemplifica formas de preconceito e discriminação. Não teve sucesso, e a população LGBTI+ permaneceu sem proteção específica. No final dos anos 2000 (duas décadas mais tarde), após muitas tentativas frustradas de aprovar uma legislação voltada para a efetiva garantia da igualdade de direitos das pessoas LGBTI+, mudou-se de estratégia e buscou-se o Supremo Tribunal Federal (STF), o “guardião da Constituição Federal”. A partir de 2011, o STF tomou decisões que preencheram as lacunas deixadas em uma história de inércia e omissão pelo Congresso Nacional.
Com base nos princípios constitucionais da dignidade humana, liberdade, pluralidade, tolerância, segurança jurídica – e pautado por uma visão de verdadeira inclusão social –, o STF reconheceu e efetivou a igualdade de direitos das pessoas LGBTI+ em relação à união estável/casamento civil e, também, a adoção conjunta de filhos. Também reconheceu o direito à identidade de gênero das pessoas trans, a discriminação e a violência LGBTIfóbica como uma forma de racismo, a natureza discriminatória da restrição de doação de sangue por homossexuais, bem como assegurou a liberdade de cátedra na educação, em relação a gênero e diversidade de orientação sexual, e de identidade de gênero.
É preciso sempre lutar pelos direitos: uma luta de muitas pessoas, organizações e instituições – nas palavras do ministro Dias Toffoli: “se houveram essas decisões, é porque houve quem as apresentou”. Enquanto alguns direitos se efetivaram imediatamente, outros – como o enfrentamento à discriminação e à violência – ainda levarão mais tempo. Uma sociedade não muda seus paradigmas da noite para o dia, mas o passo foi dado, deixando um legado para as futuras gerações: uma sociedade que é melhor, por ser mais igualitária.
Pedagogo, Letrólogo
Doutor em Educação (com pós-doutorado na mesma área)
Diretor da Aliança Nacional LGBTI+
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